Termos e Condições

Por favor, leia atentamente os nossos termos e condições. Estes termos regulam a sua utilização dos nossos serviços e do nosso website.

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da nossa aplicação e serviços associados. Ao utilizar o Guito, o utilizador aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde, por favor, não utilize o serviço.

1. Identificação do Prestador de Serviços

O Guito é operado por:

Luar Quieto — Unipessoal Lda NIF/NIPC: 518 823 830 Email: info@guito.pt Website: www.guito.pt

2. Sobre o Guito

O Guito é uma aplicação de gestão financeira pessoal que permite aos utilizadores organizarem e acompanharem as suas finanças, incluindo:

  • Acompanhamento de carteiras de investimento;
  • Ligação a contas bancárias;
  • Simuladores e calculadoras fiscais;
  • Funcionalidades de assistência por inteligência artificial.

3. Requisitos de Idade

Os Serviços destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos. Utilizadores com idade entre 16 e 18 anos devem ter autorização parental ou de representante legal para utilizar o Guito.

4. Utilização do Serviço

Ao utilizar o Guito, o utilizador compromete-se a:

  • Utilizar o serviço apenas para fins pessoais e legais;
  • Não utilizar o serviço para atividades ilícitas ou não autorizadas;
  • Inserir informações fictícias ou reais, conforme o seu objetivo de simulação pessoal. O Guito não verifica a veracidade dos dados inseridos;
  • Não utilizar o serviço para distribuir malware, spam, ou conteúdo ilícito;
  • Não tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema;
  • Não fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
  • Não revender ou comercializar o acesso ao Guito sem autorização.

5. Conta de Utilizador

Determinadas funcionalidades podem exigir a criação de uma conta. O utilizador é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das suas credenciais;
  • Todas as atividades realizadas na sua conta;
  • Notificar imediatamente o Guito de qualquer uso não autorizado da sua conta.

6. Subscrições e Pagamentos

O Guito oferece planos de subscrição pagos que desbloqueiam funcionalidades premium da aplicação. Estas subscrições dão acesso a ferramentas adicionais de acompanhamento e análise financeira. As subscrições não são produtos financeiros, investimentos ou serviços regulados — são apenas funcionalidades de software.

Condições de subscrição:

  • Os preços e funcionalidades de cada plano estarão disponíveis em breve;
  • Período de experimentação gratuito: Todas as subscrições incluem um período de experimentação gratuito de 14 dias, durante o qual pode utilizar todas as funcionalidades premium sem qualquer custo;
  • Após o período de experimentação, a subscrição será automaticamente ativada e cobrada, salvo se cancelar antes do fim do período gratuito;
  • As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento prévio;
  • O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalizações;
  • Os pagamentos são processados de forma segura através de fornecedores certificados;
  • Não são efetuados reembolsos por períodos de subscrição não utilizados, salvo nos casos previstos na lei.

7. Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposição da Diretiva 2011/83/UE), o utilizador tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo.

Período de experimentação gratuito de 14 dias: Como todas as subscrições incluem um período de experimentação gratuito de 14 dias sem qualquer custo, pode cancelar a subscrição a qualquer momento durante este período sem qualquer encargo.

Após o período gratuito: Se decidir cancelar a subscrição após o início da cobrança (após os 14 dias de experimentação), não haverá reembolso do período já pago, mas o acesso ao serviço continuará até ao final do período de faturação em curso.

8. Ligação a Contas Bancárias (Open Banking / PSD2)

O Guito permite a ligação às suas contas bancárias através de serviços conformes com a Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2):

  • GoCardless Ltd, regulada pelo Banco de Portugal;
  • A ligação é apenas de leitura — o Guito nunca pode movimentar fundos;
  • O Guito nunca acede diretamente às suas credenciais bancárias;
  • Pode revogar o acesso a qualquer momento diretamente nas definições do seu banco;
  • Os dados bancários são encriptados e armazenados de forma segura.

9. Calculadoras Fiscais e Simuladores

As nossas calculadoras fiscais (IRS, salário líquido, entre outras) são desenvolvidas com base na legislação fiscal portuguesa em vigor e atualizadas regularmente para refletir as tabelas e regras oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Para a maioria dos utilizadores com situações fiscais simples, os resultados são precisos. No entanto, o utilizador reconhece que:

  • A legislação fiscal pode sofrer alterações após a publicação;
  • Situações fiscais complexas (múltiplas fontes de rendimento, benefícios fiscais específicos, regimes especiais) podem requerer análise personalizada;
  • Os resultados dependem da exatidão dos dados introduzidos pelo utilizador;
  • O Guito não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados.

Recomendamos a verificação dos resultados com a Autoridade Tributária e Aduaneira ou um contabilista certificado antes de tomar decisões fiscais importantes.

10. Acompanhamento de Investimentos — Isenção de Responsabilidade Financeira

O Guito disponibiliza ferramentas para acompanhamento de carteiras de investimento e análise de ativos financeiros.

O Guito NÃO presta aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento. Não somos uma entidade regulada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou qualquer outra autoridade financeira.

As informações, dados de mercado e ferramentas disponibilizadas têm caráter meramente informativo e não constituem:

  • Recomendações de compra ou venda de ativos;
  • Aconselhamento de investimento personalizado;
  • Garantias sobre rentabilidades futuras;
  • Análise adequada ao perfil de risco individual do utilizador.

Os investimentos em ativos financeiros apresentam riscos, incluindo a possível perda do capital investido. Para aconselhamento profissional, consulte um consultor financeiro certificado ou instituição financeira regulada.

11. Armazenamento de Dados

Os dados introduzidos pelos utilizadores são armazenados de forma segura no nosso sistema, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Para utilizadores não autenticados, alguns dados podem ser temporariamente armazenados no dispositivo através de Local Storage.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade dos Dados do Utilizador

Os dados financeiros e pessoais inseridos pelo utilizador permanecem sua propriedade. O Guito processa estes dados apenas para prestar os serviços contratados, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

O utilizador pode exportar ou eliminar os seus dados a qualquer momento através das definições da conta ou enviando um email para info@guito.pt.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e materiais disponibilizados no Guito — incluindo, mas não limitado a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, código-fonte, algoritmos e software — são propriedade exclusiva do Guito ou dos seus licenciadores, estando protegidos por direitos de autor e outras legislações aplicáveis de propriedade intelectual.

É proibido copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

14. Limitação de Responsabilidade

O Guito disponibiliza simuladores, calculadoras e informações de apoio financeiro que têm caráter meramente informativo. Apesar dos nossos esforços para garantir a precisão dos conteúdos, estes podem conter erros ou omissões.

O utilizador é inteiramente responsável por verificar a exatidão das informações antes de tomar qualquer decisão financeira, profissional ou pessoal baseada nos dados apresentados.

O Guito é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a:

  • Disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço;
  • Ausência de erros ou falhas técnicas;
  • Adequação a qualquer propósito específico;
  • Segurança absoluta contra acessos não autorizados.

O utilizador reconhece que utiliza o serviço por sua conta e risco.

O Guito é uma ferramenta informativa. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

  • Decisões financeiras ou de investimento tomadas com base nas informações da aplicação;
  • Interrupções temporárias do serviço ou falhas técnicas;
  • Imprecisões em dados fornecidos por terceiros (cotações de mercado, dados bancários);
  • Perdas financeiras resultantes de decisões do utilizador.

15. Integração com Terceiros

O Guito pode integrar serviços de terceiros para funcionalidades específicas, incluindo:

  • Funcionalidade de inteligência artificial fornecida pela OpenAI (OpenAI, L.L.C.);
  • Serviços de Open Banking conformes com PSD2;
  • Fornecedores de dados de mercado e cotações;
  • Serviços de análise e melhoria da aplicação.

Estes serviços estão sujeitos aos respetivos termos e políticas de privacidade. O Guito não controla nem é responsável pelas práticas de privacidade ou conteúdos de terceiros.

16. Suspensão e Cancelamento de Conta

16.1. Cancelamento pelo Utilizador

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através de:

  • Definições da conta na aplicação;
  • Email para info@guito.pt com o assunto "Cancelamento de Conta".

Após o cancelamento:

  • O acesso aos serviços cessará imediatamente (ou no final do período de faturação, se aplicável);
  • Os dados serão retidos conforme previsto na Política de Privacidade;
  • O utilizador pode solicitar a eliminação completa dos dados.

16.2. Suspensão ou Cancelamento pelo Guito

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos e Condições;
  • Utilização fraudulenta ou abusiva do serviço;
  • Não pagamento de subscrições (se aplicável);
  • Comportamento que prejudique outros utilizadores ou o funcionamento do serviço;
  • Exigência legal ou ordem judicial.

17. Modificações aos Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações nos nossos serviços, obrigações legais ou práticas operacionais.

As alterações serão comunicadas por uma ou mais das seguintes formas:

  • Notificação na aplicação;
  • Email para o endereço registado (para alterações materiais);
  • Atualização da data de revisão no final desta página.

A continuação da utilização do Guito após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, deverá cessar a utilização do serviço.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou a utilização do Guito serão da competência exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

18.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a legislação de defesa do consumidor, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:

Centros de Arbitragem de Consumo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:

  • https://ec.europa.eu/consumers/odr (para litígios resultantes de contratos celebrados online)

Entidades de Defesa do Consumidor:

  • Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)

19. Disposições Gerais

19.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Guito relativamente à utilização dos serviços.

19.2. Cláusula de Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3. Renúncia

O facto de o Guito não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

19.4. Cessão

O Guito pode ceder ou transferir estes Termos e os direitos e obrigações associados, no todo ou em parte, sem notificação prévia. O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Guito.

20. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, por favor contacte-nos através de:

Email: info@guito.pt Assunto sugerido: "Termos e Condições"

Última revisão: 25 de setembro de 2025

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